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24 de Novembro de 2017

CDL promove painel de debates sobre acessibilidade


A CDL de São Miguel do Oeste promoveu na noite desta quarta-feira, dia 22, um painel de debates com o objetivo de trazer esclarecimentos a classe empresarial sobre as normas e diretrizes que norteiam a acessibilidade no município. Conforme a presidente da CDL, Solani Balbinot, a iniciativa surgiu diante da demanda de solicitações dos próprios lojistas, após a exigência de aplicação das leis em torno da acessibilidade de estabelecimentos comerciais, principalmente no que tange a colocação de toldos. O evento contou com a participação de autoridades locais.

Na oportunidade o promotor de justiça, Dr. Maycon Hammes, explanou a respeito da aplicação de leis e decretos federais e destacou que o processo de adequação a acessibilidade começou a ser discutido em São Miguel do Oeste no ano de 2009, e foi efetivado com a assinatura do TAC entre prefeitura e Ministério Público, no ano de 2014, envolvendo os cinco municípios da comarca de São Miguel do Oeste. Destacou ainda que, diante da crise que assola todo o país, foram redefinidos os prazos finais de acessibilidade e estendidos para 2018 e 2019 (fiquei em dúvida se é até 2019). Porém enfatizou que a lei precisa ser aplicada. “Já imaginou se toda vez que se achar alguma lei injusta começar a descumpri-lá?
Se não se está contente, muda-se a lei (excluiria essa parte). Tanto entidades públicas e privadas devem se adequar. Senão, cada município vira uma república com leis próprias e quem sofre serão nossos sucessores, uma vez que, toda cidade deve ser planejada para um futuro distante”, reforça.

Após a explanação, o responsável pelo setor de engenharia da prefeitura, Charles Soletta, a arquiteta Camila Moretto e o Assessor jurídico Dr. Nédio Lima, explanaram sobre como o poder público irá proceder na fiscalização e aplicação das leis, diante desses assuntos. “A Instrução Normativa exige que todos os prédios sejam adequados, porém, em casos onde se comprova que o valor do imóvel custa menos do que o investimento necessário para implantar a acessibilidade, nesses casos não será cobrada essa aplicação”, explicou.

Referente a aplicação dos toldos, Dr. Nédio apresentou que, após aprovada a nova lei no legislativo municipal, há cerca de um mês, em caso de necessidade de colocação de toldos nos estabelecimentos comerciais, serápermitida desde que o mesmo tenha um limite de 30cm do meio fio com 2,20m de altura. Ainda será permitido a utilização de cortinas removíveis em casos de muita exposição do sol.

Por fim, na oportunidade o promotor e o assessor jurídico da prefeitura discutiram e alinharam que a apresentação dos projetos de adequação que atualmente é até dezembro de 2017, foi estendido até final de março de 2018, por solicitação das arquitetas presentes, que sugeriram devido à grande demanda de projetos que serão feitos agora que há um posicionamento da prefeitura.

Durante o evento, foram abertos espaços para questionamentos por parte dos lojistas presentes.



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